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Planos de Saúde a partir de

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1 Plano - Vitallis - Essencial I - QC SP - Enfermaria - 0 a 18 anos - Com Coparticipação.

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Auxílio Ressarcimento

É um benefício indenizatório concedido aos Servidores Públicos da Administração Pública Federal, ativos, inativos e pensionistas que contratarem plano de assistência à saúde suplementar (nos limites estabelecidos pelo Governo Federal) e que poderão ser requeridos mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão, ou através de contrato licitado, desde que comprovada a contratação particular de planos que atendam às exigências contidas no termo de referência à Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5 de 11 de Outubro de 2010. .

Servidores ativos, inativos, pensionistas ( do servidor de órgão ou entidade do SIPEC), ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações e seus dependentes.

Sim, para:

  1. a) cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
  2. b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, de união estável;
  3. c) pessoa separada judicialmente, divorciada, com percepção de pensão alimentícia; (A ou B inválida);
  4. d) os filhos e enteados, solteiros, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
  5. e) os filhos e enteados, entre 21 e 24 anos, dependentes economicamente do servidor e estudantes;
  6. f) o menor sob guarda ou tutela, observado o disposto nas alíneas "d" e "e".

Sim, os planos de saúde ofertados pela ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE estão de acordo com as exigências da Portaria n.º 05 SRH/MPOG de 11.10.2010, garantindo a você o direito de solicitar o auxílio junto a Coordenação de Recursos Humanos do seu órgão.

O valor varia de acordo com a faixa salarial e a idade

No primeiro mês o servidor deverá preencher e protocolar na Coordenação Geral de Recursos Humanos da ABIN o formulário de Solicitação de Ressarcimento. O Requerimento de Solicitação de Ressarcimento deve ser retirado pela Intranet da ABIN ( Pessoal – Formulários – Ressarcimento a Saúde – Requerimento. Mensalmente a AllCare informará listagem com a relação dos servidores que efetuaram o pagamento, para que façam jus ao auxílio indenizatório.

O Auxílio será consignado no contra-cheque do servidor, sempre no mês subseqüente à apresentação do comprovante de pagamento.

  1. 1. Art. 230 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  2. 2. Decreto nº 4.978, de 03/02/2004, (DOU 04/02/2004).
  3. 3. Portaria Normativa SRH nº 05/2010, de 11/10/2010 (DOU 13/10/2010).
  4. 4. Portaria Conjunta SRH/SOF/MP n.º 01 de 29/12/2009 (DOU 20/12/09).
  5. 5. Portaria nº 625, de 21 de Dezembro de 2012 (DOU 24/12/2012)

As informações aqui expostas são resumidas. Para efeito de auxílio ressarcimento deverão ser observadas todas as informações contidas na Portaria SRH/MPOG n.º 05 de 11/10/2010